O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão ordinária de segunda-feira (20/06/2011) requerimento autorizando a instalação da Comissão Especial de Investigação (CEI) para analisar o cumprimento dos fatores condicionantes estabelecidos na licença ambiental para a instalação da Usina Hidrelétrica de Mauá.
O requerimento, de autoria do deputado Rasca Rodrigues (PV), explica que a Comissão será composta por sete parlamentares e terá prazo de 90 dias – prorrogáveis por sua metade – para concluir o esclarecimento de dúvidas em relação às obras e apresentação de um relatório final.
Rasca Rodrigues, que era secretário de Estado do Meio Ambiente na época do encaminhamento do processo de licença ambiental da UHE de Mauá, tem manifestado preocupação em relação a denúncias que apontam o não cumprimento de uma série de termos estabelecidos com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).
“Eu dei a licença para a construção desta usina e não estou vendo o cumprimento de uma série de itens acordados, especialmente em relação aos assentamentos”, declarou Rodrigues durante uma audiência pública realizada no Legislativo. O evento, organizado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, aconteceu no início de junho, e teve o objetivo de discutir os direitos humanos dos atingidos por barragens.
De acordo com Rodrigues, foram estabelecidas 71 condicionantes no momento da emissão da licença ambiental. Entre elas, o parlamentar cita como exemplo as não conformidades relacionadas à execução das operações previstas no Programa de Recuperação de Áreas Degradadas, visando à prevenção e controle de processos erosivos.
Ele diz ter recebido também informações sobre problemas de execução do Programa de Limpeza da Bacia de Acumulação, de falta de continuidade do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água e na execução do Programa de Conservação de Flora e Fauna.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Alep
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